Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte -2004 e de São Paulo - 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação Declaratória c/c Indenização

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Prisão de Lula - pedido de asilo político e seus fundamentos com denúncia aceita

Parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança

Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

DILAÇÃO DE PRAZO. NCPC

Petição para Dilação de Prazo

Ex-prefeito e vereadores de Tubarão são absolvidos no caso Love Story

Acusados teriam realizado doação de área para construção de shopping center na cidade, mas a empresa estava endividada com a União e teve o terreno doado penhorado como garantia do débito

Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

Justiça condena consumidor inadimplente

STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

A decisão é da Terceira Turma.

Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

A decisão foi unânime.

Mulher é condenada por roubar e esfaquear grávida

A pena foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional fechado.

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares

O incidente ocorreu no Bar "Spettus", na CLS 111/112 Sul.